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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-06;9324
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-06;9324 — Decreto-Lei nº 9.324, de 06 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica elevado de 160 para 220 o número de Despachantes da Prefeitura do Distrito Federal, a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.344, de 27 de Fevereiro de 1945.
Art. 2º As vagas de Despachante criadas por êste Decreto-lei serão preenchidas pelos despachantes que exerciam sua atividade junto ao extinto Serviço Federal de Águas e Esgotos e pelos prepostos amparados pelo artigo 20 do Decreto-lei nº 3.905, de 8 de Dezembro de 1941.
Art. 3º Fica fixado o prazo de trinta dias, contados da vigência desta Lei, para que os interessados requeiram o aproveitamento previsto no artigo 2º.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.
