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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-03;9321
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-03;9321 — Decreto-Lei nº 9.321, de 03 de junho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica criado, no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, o cargo isolado, de provimento efetivo, padrão M, de Cônsul Privativo (Caiena).
Art. 2º Para atender, no presente exercício, à despesa com a criação do cargo a que se refere o artigo anterior, fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores – Anexo nº 20 do Orçamento Geral da República para 1946 – o crédito de Cr$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros), suplementar à verba 1
– Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, subconsignação 01 – Pessoal Permanente.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
João Neves da Fontoura,
Gastão Vidigal.
