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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-31;9311
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-31;9311 — Decreto-Lei nº 9.311, de 31 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferida da 1ª zona para a 7ª, da discriminação constante do art. 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945, a Freguezia do Espírito Santo.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Sousz Campos.
