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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9305
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9305 — Decreto-Lei nº 9.305, de 27 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Mineração do Estado de Minas Gerais
autorizada a conceder financiamento ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos, de Nova Lima, para aquisição de prédio para a instalação de sua sede social, cumpridas as exigências regulamentares.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Maio de 1946, da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.
