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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9303
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9303 — Decreto-Lei nº 9.303, de 27 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam suprimidos os exames de licença ginasial e de licença colegial previstos no Decreto-lei número 4.244, de 9 de Abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário).
Art. 2º A habilitação dos alunos matriculados na quarta série do curso ginasial ou na terceira série do curso colegial far-se-á com observância do regime dos exames de suficiência, relativo às demais séries do curso secundário.
§ Único.
Aos alunos que conseguirem habilitação na forma do artigo anterior será concedido certificado de conclusão do curso ginasial ou de curso colegial.
Art. 3º Aos candidatos que se habilitarem nos exames previstos no artigo 81 da Lei Orgânica será concedido certificado de conclusão do curso ginasial.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Ernesto de Souza Campos.
