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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9298

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9298 — Decreto-Lei nº 9.298, de 27 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a promover a revisão do processo de aposentadoria, do ex-primeiro escriturário da Alfândega de Parnaíba, Estado do Piauí, Raimundo do Rêgo Lima, para o fim de enquadrar a concessão nas disposições do Decreto legislativo nº 5.565, de 5 de Novembro de 1928, a que deveria ter obedecido, conforme ficou demonstrado no Processo nº 269.190-45 do mesmo Ministério. Art. 2º A melhoria decorrente da providência autorizada no artigo anterior não exclui o direito do interessado a qualquer benfício concedido por lei aos inativos em geral, e será devida a partir do mês de Outubro de 1945, inclusive, correndo a despesa à conta da verba orçamentária própria do Ministério da Fazenda. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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