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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9294

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9294 — Decreto-Lei nº 9.294, de 27 de maio de 1946

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    Art. 1º O crédito de trezentos e trinta e nove mil cruzeiros (Cr$ ... 339.000,00) a que se refere o artigo 9º do Decreto-lei nº 8.904, de 24 de Janeiro de 1946 é suplementar às seguintes dotações do Anexo nº 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas – do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946 (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945): VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Subconsignação 01 – Pessoal Permanente: Cr$ 81 – Quadro I ....................................................................................................................................162.000,00 Consignação III – Vantagens Subconsignação 09 – Funções Gratificadas: 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal .........................................................................................................177.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Luiz Augusto da Silva Vieira. Gastão Vidigal.

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