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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9291

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-27;9291 — Decreto-Lei nº 9.291, de 27 de maio de 1946

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    Art. 1º As Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ficam reorganizadas de acôrdo com o disposto neste Decreto-lei e com as tabelas a ele anexadas. Art. 2º A Secretaria do Senado Federal será, dirigida por um Diretor Geral. Art. 3º Para cumprimento de suas finalidades, a Secretaria do Senado Federal disporá, dos seguintes órgãos: Arquivo e Biblioteca Serviço de Contabilidade e Pessoal Serviço Legislativo e Expediente Serviço de Anais e Documento Parlamentares Serviço de Taquigrafia. § 1º O Serviço de Contabilidade e Pessoal será constituído das seguintes seções: Seção de Comissões. Art. 4º Ficam criadas, na Secretaria do Senado Federal, as seguintes funções gratificadas: Cr$ 6 Chefes de Seção.................................................................................................................. 5.400,00 1 Redator das Atas................................................................................................................. 7.200,00 1 Secretário do Diretor Geral.................................................................................................. 6.000,00 Art. 5º A Secretaria da Câmara dos Deputados será dirigida por um Diretor Geral. Art. 6º Para cumprimento de suas finalidades, a Secretaria da Câmara dos Deputados disporá dos seguintes órgãos: Ata. Arquivo. Biblioteca. Serviço de Anais e Documentos Parlamentares. Serviço Legislativo. Serviço de Orçamento. Serviço de Patrimônio. Serviço de Contabilidade e Pessoal. Serviço de Taquigrafia. §1º O Serviço Legislativo será constituído das seguintes seções: Seção Financeira. Art. 7 º Ficam criadas, na Secretária da Câmara dos Deputados, as seguintes funções gratificadas. Cr$ Chefes de Seção......... .............................................................................................................5.400,00 1 Redator da Ata Impressa ......................................................................................................7.200,00 Secretário do Diretor Geral......................................................................................................6.000,00 Art. 8º Os cargos de taquigrafo e dactilógrafo, das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, serão providos por concurso de provas. Parágrafo único. O cargo de arquivologista, da Secretaria da Câmara dos Deputados, será provido por concurso de provas, ou títulos, ou de provas e títulos. Art. 9º A Mesa da Assembléia Constituinte preencherá, livremente as demais vagas, ressalvadas as promoções e transferência de funcionários pertencentes aos quadros anteriores a 31 de dezembro de 1945. Art. 10. Ficam dispensadas da exigência de intersticio as primeiras promoções para preenchimento dos quadros Art. 11. Os serviços das Secretarias dos Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão executados pelos funcionários de seus respectivos quadros. Art. 12. Para atender, no corrente exercício, à despesa (Pessoal) decorrente do presente Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões duzentos e cinqüenta cruzeiros (2.254.750,00), o qual será registrado e distribuído, automaticamente pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério. Art. 13. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de Maio de 1946: 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz Gastão Vidigal. <<ANEXO>>CLBR Vol. 03 Ano 1946 Pág s. 156 à 160 Tabela s .

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