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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9288
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9288 — Decreto-Lei nº 9.288, de 24 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica suspensa, pelo prazo de seis (6) meses, a cobrança dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, que incidem sôbre o centeio em grão ou em farinha, dos arts. 234 e 245 – classe – 8 – da Tarifa das Alfândegas.
Art. 2º Os produtos que já estiverem
em portos nacionais, submetidos ou não a despacho, mas sem o desembaraço pelas repartições aduaneiras, gozarão dos favores previsto no artigo anterior.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
