LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9287

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9287 — Decreto-Lei nº 9.287, de 24 de maio de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de seis (6) meses, a cobrança dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, que incidem sôbre o macarrão e talharim, do art. 248, classe 8, da Tarifa das Alfândegas. Art. 2º Os produtos que já estiverem em portos nacionais, submetidos ou não a despacho, mas sem o desembaraço pelas repartições aduaneiras, gozarão dos favores mencionados no artigo anterior. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates