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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9284

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-24;9284 — Decreto-Lei nº 9.284, de 24 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica sem aplicação o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) aberto ao Conselho de Imigração e Colonização pelo Decreto-lei n.º 9.171, de 12 de Abril de 1946. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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