Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9282
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9282 — Decreto-Lei nº 9.282, de 23 de maio de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica suspenso, por dois anos no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei n.º 3.365 de 21 de Junho de 1941.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
