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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9282

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9282 — Decreto-Lei nº 9.282, de 23 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica suspenso, por dois anos no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei n.º 3.365 de 21 de Junho de 1941. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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