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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9281

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9281 — Decreto-Lei nº 9.281, de 23 de maio de 1946

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    Art. 2º A multa de que trata êste artigo será imposta após a verificação da transgressão em processo judicial sumário e recolhido, o produto da mesma, aos cofres da Prefeitura do Distrito Federal como renda eventual. § 2º Em caso de reincidência a multa será imposta em dôbro. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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