Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9281
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9281 — Decreto-Lei nº 9.281, de 23 de maio de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º A multa de que trata êste artigo será imposta após a verificação da transgressão em processo judicial sumário e recolhido, o produto da mesma, aos cofres da Prefeitura do Distrito Federal como renda eventual.
§ 2º Em caso de reincidência a multa será imposta em dôbro.
Art. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23
de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
