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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9279

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9279 — Decreto-Lei nº 9.279, de 23 de maio de 1946

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    Art. 1º As atribuições que, em matéria de administração de pessoal, competiam, em virtude de lei, ao Secretário Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal, passam a ser da alçada do Secretário do Prefeito. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da luz.

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