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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9279
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9279 — Decreto-Lei nº 9.279, de 23 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º As atribuições que, em matéria de administração de pessoal,
competiam, em virtude de lei, ao Secretário Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal, passam a ser da alçada do Secretário do Prefeito.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da luz.
