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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9275

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9275 — Decreto-Lei nº 9.275, de 23 de maio de 1946

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    Art. 1º O Superintendente do Frigorífico Barbacena S.A. será auxiliado por funcionários pertencentes aos quadros do Ministério da Agricultura e designados pelo Ministro de Estado. Art. 2º Os funcionários designados perceberão (ilegível) pro-labore a ser fixada pelo Ministro da Agricultura. Art. 3º A despesa com o pagamento da gratificação de que trata o artigo anterior bem como o pagamento da gratificação do Superintendente (do Frigorífico Barbacena S.A.) a que refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.239, de 6 de Maio corrente, correrão por conta do Frigorífico Barbacena Sociedade Anônima. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos de Souza Duarte.

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