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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9274
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-23;9274 — Decreto-Lei nº 9.274, de 23 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A reforma concedida ao cabo corneteiro da Polícia Militar do distrito Federal, Modesto Elias Apolinário, por Decreto de 27 de Maio de 1931, Fica considerada no pôsto e com sôldo de 2º sargento, nos têrmos do art. 71, parágrafo único, letra d, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.587, de 28 de Março de 1933, e de acôrdo com os artigos 156 e 165 do referido Regulamento.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da publicação, não cabendo ao reformado direito a percepção da diferença do sôldo correspondente a períodos anteriores.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz
