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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-22;9271

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-22;9271 — Decreto-Lei nº 9.271, de 22 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré dispensada de seus débitos anteriores ao corrente exercício, para com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Amazonas. Art. 2º A referida Estrada deverá todavia saldar, a partir do corrente exercício, as contribuições que lhe cabem, para a mesma Caixa, em face da Lei nº 5.109, de 20 de Dezembro de 1926, e Decreto nº 20.465, de 1 de Outubro de 1931, modificado pelo de nº 21.081, de 24 de Fevereiro de 1932. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Luiz Augusto da Silva Vieira. Octacílio Negrão de Lima.

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