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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-22;9270

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-22;9270 — Decreto-Lei nº 9.270, de 22 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica o Departamento Nacional do Café desonerado das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pelo Decreto número 23.938, de 28 de Fevereiro de 1934, continuando a fiscalização dos cafés torrados e moídos para consumo interno, a cargo das autoridades federais, estaduais e municipais, de acôrdo com a respectiva legislação. Art. 2º Fica revogado o Decreto-lei nº 6.213, de 20 de Janeiro de 1944, que estabeleceu normas para a fixação de qualidades e tipos dos cafés torrados e moídos, destinados ao consumo interno, e que conferiu ao Departamento Nacional do Café a competência de fixar os preços para a venda dos cafés industrializados. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico g. dutra Gastão Vidigal

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