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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-17;9264
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-17;9264 — Decreto-Lei nº 9.264, de 17 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a adquirir Partes Beneficiárias da Companhia Siderúrgica Nacional, até a importância de um bilhão duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros (1.250.000.000,00), sendo o pagamento realizado contra a entrega dos respectivos certificados nominativos, múltiplos ou não, ou de cautelas provisórias.
Art. 2º Os títulos a que se refere o artigo anterior poderão ser transferidos, pelo valor da compra, aos títulos de Aposentadorias e Pensões em pagamento das contribuições lhes sejam devidas pela União, assumindo esta a responsabilidade do pagamento dos juros de cinco por cento (5%) ao ano ou da diferença. enquanto pela emitente não forem atribuídos aos referidos títulos lucros requeridos mínimos de cinco por cento (5%) ao ano.
Parágrafo único. A União responderá, solidariamente, pelo resgate dos títulos transferidos.
Art. 3º Fica o Ministro de Estados da Fazenda autorizados a fazer as operações de crédito e a praticar todos os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto-lei.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
Octacilio Negrão de Lima.
