Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-16;9260
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-16;9260 — Decreto-Lei nº 9.260, de 16 de maio de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A remuneração mensal dos Ministros do Tribunal de Contas do Distrito Federal fica equiparada à dos Secretários Gerais da Prefeitura do Distrito Federal, compreendendo vencimentos e gratificação de representação, autorizado o Prefeito a abrir, para êsse fim, o necessário crédito e adotar as demais providências para execução do presente decreto-lei.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
