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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-13;9255

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-13;9255 — Decreto-Lei nº 9.255, de 13 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério Agricultura o crédito especial de um milhão cento e cinqüenta e dois mil e cinqüenta e dois cruzeiros Cr$ 1. 152.052,00) para a execução de obras no edifício do Entreposto Federal da Pesca, no Distrito Federal. Art. 2º Fica sem aplicação no orçamento – do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945) a seguinte dotação: CONSIGNAÇÃO III – CONJUNTOS DE OBRAS 05 – Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização 02 – Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades e sua fiscalização 04 – Departamento de Administração 04 – Divisão de Obras Setor de Ensino Agrícola e Veterinário 60 – Escola Agrícola de Barbacena, M. G. a) quatro dormitórios apartamentos Cr$ 1.316.165,00. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos de Souza Duarte. Gastão Vidigal.

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