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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-09;9247

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-09;9247 — Decreto-Lei nº 9.247, de 09 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica feita no Anexo n.º 4 – Ministério da Agricultura – do orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei n.º 8497, de 28 de Dezembro de 1945) a seguinte retificação: Consignação IV – Equipamentos Subconsignação 08 – Prosseguimento e conclusão da aquisição e instalação de equipamentos e sua fiscalização. 04 – Departamento de Administração 04 – Divisão de Obras Setor de Produção Animal Onde se lê: 11 – Núcleo Agrícola de Benfica a) Equipamento de frio e maquinária de matança .......................................................... Cr$ 572.000,00 11 – Núcleo Avícola de Benfica: a) Equipamento de frio e maquinaria de matança .......................................................... Cr$ 572.000,00 Leia-se: Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da república. EURICO G. DUTRA Carlos de Souza Duarte Gastão Vidigal

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