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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-09;9246

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-09;9246 — Decreto-Lei nº 9.246, de 09 de maio de 1946

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    Art. 1º Fica transformado em Consulado Privativo o Consulado em Caiena. Art. 2º As dotações anuais constantes do orçamento atual, para expediente e aluguel de casa ficam reduzidas. relativamente ao 2º semestre, respectivamente de Cr$ 5.000,00 para Cr$ 2.000,00 e de Cr$ 15.000,00 para Cr$ 10.000,00 ficando sem aplicação os saldos resultantes respectivamente, de Cr$ 1.500,00 e Cr$ 2.500,00. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. João Neves da Fontura. Gastão Vidigal.

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