LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9239

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9239 — Decreto-Lei nº 9.239, de 06 de maio de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Gov e rno Federal autorizado a intervir no Frigorífico Barbacena S. A., localizado na cidade de Barbacena, no Estado de Minas Gerais, designando um superintendente para a administração da referida empr e sa, que tomará as providências necessárias para o reinício imediato de suas atividades e regularização da sua situação financeira. Art. 2º O superintendente designado perceberá, enquanto durar a intervenção, uma gratificação "pro labore" a ser fixada pelo Ministro da Agricultura, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo. Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a expedir as instruções que forem necessárias para a boa execução d e ste Decreto-lei. Art. 4º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos de Souza Duarte.

    Related guides, FAQ and contract templates