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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9239
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9239 — Decreto-Lei nº 9.239, de 06 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Gov
e
rno Federal autorizado a intervir no Frigorífico Barbacena S. A., localizado na cidade de Barbacena, no Estado de Minas Gerais, designando um superintendente para a administração da referida empr
e
sa, que tomará as providências necessárias para o reinício imediato de suas atividades e regularização da sua situação financeira.
Art. 2º O superintendente designado perceberá, enquanto durar a intervenção, uma gratificação "pro labore" a ser fixada pelo Ministro da Agricultura, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo.
Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a expedir as instruções que forem necessárias para a boa execução d
e
ste Decreto-lei.
Art. 4º
E
ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos de Souza Duarte.
