LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9236

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9236 — Decreto-Lei nº 9.236, de 06 de maio de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de setecentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 750.000,00) em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 8.496, de 23 de Dezembro de 1945), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens móveis e imóveis: 22 – Delegacias Fiscais......................................................................................... Cr$ 750.000,00 Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo se destina à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de São Paulo. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates