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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9236
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9236 — Decreto-Lei nº 9.236, de 06 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de setecentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 750.000,00) em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 8.496, de 23 de Dezembro de 1945), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens móveis e imóveis:
22 – Delegacias Fiscais......................................................................................... Cr$
750.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo se destina à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
