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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9234
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9234 — Decreto-Lei nº 9.234, de 06 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº
8.310, de 6 de Dezembro de 1945.
Parágrafo único. Ficam restabelecidas as disposições da legislação anterior, relativas ao interstício para a promoção dos funcionários do extinto quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Luís Augusto da Silva Vieira.
