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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9232
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-06;9232 — Decreto-Lei nº 9.232, de 06 de maio de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterada a observação constante do quadro anexo ao Decreto-lei n.º 7.921, de 3 de Setembro 1945, correspondente ao cargo de Professor (Ensino secundário – Latim I.B.C.), padrão K, no sentido de se permitir seja ocupado o referido por vidente, quando não for possível o provimento por cego ou ambliope.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de
Souza campos.
