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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-02;9220
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-02;9220 — Decreto-Lei nº 9.220, de 02 de maio de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 3º do art. 39 do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de Janeiro de 1943, passa a ter a seguinte redação:
" § 3º As vagas não iniciais, verificadas em série funcional incluida em Tabela Suplementar (T.S) serão preenchidas mediante melhoria de salário, na forma do disposto no Capitulo VII e a função única ou a de menor referência, da mesma Tabela, ficam automaticamente suprimidas quando vagarem, não podendo ter aplicação o crédito correspondente".
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Luiz Augusto da Silva Vieira.
Carlos Coimbra da Luz.
Jorge Dodsworth Martins.
P. Góes Monteiro.
João Neves da Fontoura.
Gastão Vidigal.
Carlos de Souza Duarte.
Ernesto de Souza Campos.
Octacilio Negrão de Lima.
Armando Trompowsky.
