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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9217

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9217 — Decreto-Lei nº 9.217, de 30 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.080, de 20 de Março de 1946, que dispensou o pagamento de taxa por telegrama de tráfego mútuo. Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Luis Augusto da Silva Vieira.

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