Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9217
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9217 — Decreto-Lei nº 9.217, de 30 de abril de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.080, de 20 de Março de 1946, que dispensou o pagamento de taxa por telegrama de tráfego mútuo.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Luis Augusto da Silva Vieira.
