LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9216

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9216 — Decreto-Lei nº 9.216, de 30 de abril de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O artigo 8º do Decreto-lei nº 6, de 16 de Novembro de 1937, passa a ter a seguinte redação: “Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão substituídos pelos Desembargadores do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, na ordem de antiguidade. § 1º A convocação para a substituição far-se-á, a critério do Supremo Tribunal Federal, sempre que se tornar necessária ao serviço Judiciário. § 2º Os Ministros afastados deverão participar dos julgamentos dos feitos em que houverem pôsto o seu “visto”, salvo impedimento ou motivo de fôrça, maior. § 3º Os desembargadores que tiverem pôsto o seu “visto” em algum feito em curso no Supremo Tribunal Federal serão convocados para o respectivo julgamento, ainda que tenha cessado a substituição; neste caso o Ministro substituído sòmente participará do julgamento quando a sua intervenção se tornar necessária para completar o número de juizes que constituem a turma julgadora ou o tribunal pleno”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

    Related guides, FAQ and contract templates