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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9214
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9214 — Decreto-Lei nº 9.214, de 29 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Educação e Saúde autorizado a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios e entidades particulares, visando a intensificação da assistência a tuberculosos nas regiões em que o órgão especializado do Departamento Nacional de Saúde verificar deficiências ou maior necessidade da ação do poder pública.
Parágrafo único. A contribuição financeira federal poderá, compreender, também, o auxilio para a conservação e reparação dos imóveis da União, cedidos para funcionamento de sanatórios ou serviços de assistência a tuberculosos.
Art. 2º A Cooperação financeira será regulada em entendimento escrito ou mediante ajustes, prèviamente aprovados pelo Ministério de Estado.
Parágrafo único. Os entendimentos e ajustes a que se refere o presente artigo serão firmados com o órgão próprio do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 3º As contribuições em dinheiro fixadas pelas partes interessadas serão depositadas no Banco do Brasil S. A. e movimentadas na forma que fôr estipulada.
Parágrafo único. As despesas serão comprovadas perante o Ministro de Estado da Educação e Saúde.
Art. 4º Os créditos orçamentários e adicionais destinados a assistência a tuberculosos serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde.
Parágrafo único. A Contadoria Seccional junto ao Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde providenciará, na época própria, para que sejam escrituradas em “restos a pagar” as importâncias não movimentadas na vigência do exercício financeiro.
Art. 5º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para, atender a despesas (Serviços e Encargos) com a assistência a tuberculosos, tornando-se sem aplicação de crédito de igual quantia que, no Orçamento Geral da União para 1946. foi concedido à Verba 3 – Serviços Encargos, Consignação I – Diversos, Subconsignação 06 – Auxílios, contribuições e subvenções, inciso 01 – Auxilios, 34 – Departamento Nacional de Saúde, 22 – Serviço Nacional de Tuberculose, alínea
a
– Assistência hospitalar aos Tuberculosos no interior do país.
Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.
