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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9209

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9209 — Decreto-Lei nº 9.209, de 29 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica estendido ao pessoal assalariado, diarista e mensalista dos serviços estaduais e das Prefeituras municipais, que não estejam sujeitos a outra forma de previdência social, o regime instituído pelo Decreto número 20.465, de 1 de Outubro de 1931, com as modificações constantes da legislação posterior, filiando-se à Caixa de Aposentadoria e Pensões em cujo âmbito territorial estiveram incluídos. Art. 2º As dúvidas que surgirem a respeito do disposto neste Decreto-lei serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz. Octacilio Negrão de Lima.

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