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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9208

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9208 — Decreto-Lei nº 9.208, de 29 de abril de 1946

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    Artigo único. Fica instituído o Dia das Polícias Civis e Militares que será, comemorado todos os anos a 21 de Abril, data em que as referidas corporações em todo o país realizarão comemorações cívicas que terão como patrono o grande vulto da Inconfidência Mineira. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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