Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9208
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-29;9208 — Decreto-Lei nº 9.208, de 29 de abril de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único.
Fica instituído o Dia das Polícias Civis e Militares que será, comemorado todos os anos a 21 de Abril, data em que as referidas corporações em todo o país realizarão comemorações cívicas que terão como patrono o grande vulto da Inconfidência Mineira.
Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
