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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-27;9205

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-27;9205 — Decreto-Lei nº 9.205, de 27 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica extinto o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

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