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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9199

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9199 — Decreto-Lei nº 9.199, de 24 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, o cargo isolado, de provimento efetivo, padrão M, de Cônsul Privativo (Pedro Juan Caballero). Art. 2º Para atender, no presente exercício, à despesa com a criação do cargo a que se refere o artigo anterior, fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores – Anexo nº 20 do Orçamento Geral da República para 1946 – o crédito de Cr$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação 1 – Pessoal Permanente, Subconsignação 01 – Pessoal Permanente. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal.

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