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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9198

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9198 — Decreto-Lei nº 9.198, de 24 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica o Governador do Território Federal do Amapá autorizado contratar o aproveitamento das jazidas de minérios de ferro de que fôr concessionário naquele Território, desde que sejam observados os preceitos Código de Minas e demais leis relativas ao assunto. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Junior.

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