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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9198
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-24;9198 — Decreto-Lei nº 9.198, de 24 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Governador do Território Federal do Amapá autorizado contratar o aproveitamento das jazidas de minérios de ferro de que fôr concessionário naquele Território, desde que sejam observados os preceitos Código de Minas e demais leis relativas ao assunto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campelo Junior.
