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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-23;9191

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-23;9191 — Decreto-Lei nº 9.191, de 23 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946, que estendeu aos ocupantes da carreira de Escrevente do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937, em virtude da fusão dessa carreira com a de Escriturário do Quadro Permanente do mesmo Ministério, feita pelo Decreto-lei nº 8.914, de 24 de Janeiro de 1946. Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. P. Góes Monteiro.

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