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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9187
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9187 — Decreto-Lei nº 9.187, de 15 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam excetuadas da suspensão de exportação determinada no Decreto-lei nº 9.116, de 1 de Abril do ano corrente, as carnes, produtos e subprodutos provenientes de gado abatido nos estabelecimentos do Estado do Rio Grande do Sul, e exportados por portos do mesmo Estado, cujo abate, para êste fim, fica fixado no limite máximo de 350.000 (trezentos e cinqüenta mil) cabeças .
Art. 2º As exportações autorizadas por êste Decreto-lei ficam sujeitas a licença prévia do Ministro da Agricultura ou autoridade a quem o mesmo delegar competência.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.
