LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9187

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9187 — Decreto-Lei nº 9.187, de 15 de abril de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam excetuadas da suspensão de exportação determinada no Decreto-lei nº 9.116, de 1 de Abril do ano corrente, as carnes, produtos e subprodutos provenientes de gado abatido nos estabelecimentos do Estado do Rio Grande do Sul, e exportados por portos do mesmo Estado, cujo abate, para êste fim, fica fixado no limite máximo de 350.000 (trezentos e cinqüenta mil) cabeças . Art. 2º As exportações autorizadas por êste Decreto-lei ficam sujeitas a licença prévia do Ministro da Agricultura ou autoridade a quem o mesmo delegar competência. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.

    Related guides, FAQ and contract templates