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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9186

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9186 — Decreto-Lei nº 9.186, de 15 de abril de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no anexo nº 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945); VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente 01 – Pessoal Permanente 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Cr$ Passa de ........................................................................................................................ 57.872.400,00 Para ................................................................................................................................ 57.944.400,00 Consignação II – Pessoal, Extranumerário 06 – Diaristas 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Cr$ Passa de .........................................................................................................................43.047.050,00 Para ................................................................................................................................ 43.175.050,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente Cr$ 03 – Livros, fichas bibliográficas impressas, documentos, revistas e outras publicações especializadas destinadas a biblioteca ou coleções 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 25.000,00 09 – Material de ensino e educação; material artístico; insígnias e bandeiras; instrumentos de música 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 10.000,00 13 – Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericicultura, indústria de fiação e tecelagem de sêda 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 50.000,00 Consignação II – Material de Consumo 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 15.000,00 20 – Arreamento, material de ferragem e de contenção de animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 15.000,00 21 – Forragem e outros alimentos para animais 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 20.000,00 Consignação III – Diversas Despesas 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia....................................................................................................... 5.000,00 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis 02 – Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis 19 – Departamento Nacional da Produção Animal Inclua-se: 07 – Instituto de Zootecnia..................................................................................................... 10.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos 06 – Auxílios, contribuições e subvenções 01 – Auxílios 19 – Departamento Nacional da Produção Animal 03 – Divisão de Defesa Sanitária Animal a) Aos criadores, para construção de banheiros carrapaticidas ou sarnífugos Passa de .................................................................................................................................100.000,00 Para.........................................................................................................................................150.000,00 04 – Divisão de Fomento da Produção Animal b) Aos criadores, para transporte de reprodutores Passa de .................................................................................................................................200.000,00 Para ........................................................................................................................................350.000,00 c) Aos criadores, para construção de silos destinados à conservação de forragens verdes Passa de .................................................................................................................................200.000,00 Para ........................................................................................................................................250.000,00 08 – Acordos 19 – Departamento Nacional da Produção Animal 04 – Divisão de Fomento da Produção Animal a) Fomento da Produção Animal em colaboração com os Estados Inclua-se: c) Alagoas .............................................................................................................................. 200.000,00 16 – Exposições 19 – Departamento Nacional da Produção Animal 04 – Divisão de Fomento da Produção Animal Passa de: c) Departamento Nacional da Produção Animal, para despesas de qualquer natureza, com a organização da 12ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a se realizar no Distrito Federal, em 1946 ........................................................................................................................................ 1.000.000,00 Para: c) Departamento Nacional da Produção Animal, para despesas de qualquer natureza, com a organização da 12ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a se realizar na Capital do Estado de S. Paulo, em 1946 ......................................................................................................... 200.000,00 Art. 2º A importância de Cr$ 72.000,00 incorporada à subconsignação 01 – Pessoal Permanente, da Verba 1 – Pessoal, é destinada ao pagamento dos vencimentos do cargo de Diretor padrão “O”, do Instituto de Zootecnia, criado pelo Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior. Gastão Vidigal.

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