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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9181
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9181 — Decreto-Lei nº 9.181, de 15 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedida a Miguel de Araújo Cabral, ocupante do cargo da classe 8 da carreira de Fiscal Aduaneiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Agência Aduaneira em Cobija, no Território Federal do Acre, a gratificação de 20 % (vinte por cento), sôbre os vencimentos correspondentes ao primeiro semestre de 1944, na conformidade do disposto nos arts. 1º e 2º e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 5.273, de 23 de Fevereiro de 1943.
Art. 2º Fica aberto o crédito especial de mil quatrocentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 1.440,00) para ocorrer à despesa decorrente com o disposto neste Decreto-lei.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
