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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9178

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9178 — Decreto-Lei nº 9.178, de 15 de abril de 1946

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    Art. 1º O inciso 7, da alínea XIX, Tabela C, do Decreto lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945, ficará assim redigido: (Vide Lei nº 39, de 18/6/1947) "águas de mesa, águas minerais, águas artificiais, as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água tônica" e outras, refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outras bebidas que se lhes possam assemelhar, por: Cr$ 0,33 1 (meia garrafa) .................................................................... 0,18 0,50 1 (meio litro) ......................................................................... 0,27 0,66 1 (garrafa) ............................................................................. 0,36 1 1 (litro) .................................................................................. 0,54 Art. 2 º A letra c , das isenções constantes da alínea XIX, mencionada no art. 1º, passará a vigorar com a seguinte redação: "as águas minerais definidas no art. 1º do Código de Águas Minerais, já tributadas de acôrdo com o disposto no art. 37 do mesmo Código". Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal.

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