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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9178
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9178 — Decreto-Lei nº 9.178, de 15 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O inciso 7, da alínea XIX, Tabela C, do Decreto lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945, ficará assim redigido:
(Vide Lei nº 39, de 18/6/1947)
"águas de mesa, águas minerais, águas artificiais, as denominadas "sifão" (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), "soda", "ginger-ale", "água tônica" e outras, refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outras bebidas que se lhes possam assemelhar, por:
Cr$
0,33
1
(meia garrafa) ....................................................................
0,18
0,50
1
(meio litro) .........................................................................
0,27
0,66
1
(garrafa) .............................................................................
0,36
1
1
(litro) ..................................................................................
0,54
Art. 2 º A letra
c
, das isenções constantes da alínea XIX, mencionada no art. 1º, passará a vigorar com a seguinte redação:
"as águas minerais definidas no art. 1º do Código de Águas Minerais, já tributadas de acôrdo com o disposto no art. 37 do mesmo Código".
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
