LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9177

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9177 — Decreto-Lei nº 9.177, de 15 de abril de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Aos servidores da União, um exercício em Leprosários, será concedida a gratificação especial de que trata o art. 120, item I, do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939. Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior, será concedida pelo Diretor do Estabelecimento, mediante portaria, observado o limite máximo fixado no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.113, de 5 de Abril de 1940, e de acôrdo com o risco de contágio a que estiver exposto o servidor. Art. 3º Os servidores que interromperem, por qualquer motivo, o exercício de seu cargo ou função, ou, ainda, que no desempenho de comissão legal, deixarem de comparecer ao leprosário onde servem, não terão direito à gratificação por todo o tempo que durar o afastamento. Art. 4º Para o processamento do pagamento, a diretoria do leprosário fará lançar em cada mês, no boletim de freqüência a ser remetido ao Serviço de Pessoal, com que estiver articulada a repartição, a importância da gratificação a que os servidores fizerem jus de acôrdo com o disposto nêste Decreto-lei. Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. P. Góes Monteiro. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal. Luiz Augusto da Silva Vieira. Netto Campelo Júnior. Octacílio Negrão de Lima. Armando Trompwsky.

    Related guides, FAQ and contract templates