LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9175

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-15;9175 — Decreto-Lei nº 9.175, de 15 de abril de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, a partir do exercício de 1946, do pagamento do impôsto predial, incidente sôbre o imóvel sito na Avenida Suburbana, 1.779, nos têrmos do art. 15, do Decreto-lei nº 157, de 31 de Dezembro de 1937. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

    Related guides, FAQ and contract templates