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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-12;9170

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-12;9170 — Decreto-Lei nº 9.170, de 12 de abril de 1946

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    Art. 1º Depende de autorização do Presidente da República o início de obras novas por conta dos cofres públicos federais, ainda que para o respectivo custeio haja dotação orçamentária no Plano de Obras e Equipamentos para 1946, no orçamento ordinário ou em créditos de qualquer natureza. Parágrafo único. Os Ministérios, nos trinta (30) dias que se seguirem a promulgação dêste Decreto-lei, apresentarão ao Presidente da República relatório conciso e claro sôbre as obras novas a seu cargo, previstas, e para as quais haja dotação, indicando justificadamente as que consideram inadiáveis por motivo de interêsse público imediato. Art. 2º Os Ministérios apresentarão ao Presidente da República, até 30 de Junho do corrente ano, relatório sintético das obras iniciadas. indicando de cada uma: a ordem de urgência, o valor total do projeto as importâncias já gastas, empenhadas ou comprometidas e o prazo de conclusão. Parágrafo único. O Presidente da República poderá, tendo em vista as conveniências do Tesouro Nacional mandar sustar por prazo certo as obras iniciadas que forem consideradas adiáveis e cuja paralisação temporária não represente perda da parte já realizada. Art. 3º Não se compreendem nas determinações dêste Decreto-lei as obras de conservação e reparos indispensáveis nos bens do Patrimônio da União, ou alugados para serviços públicos. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Abril de 1946 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. P. Góis Monteiro. João Neves da Fontoura. Luiz Augusto da Silva Vieira. Netto Campelo Júnior. Ernesto de Souza Campos. Otacílio Negrão de Lima. Armando Trompowsky.

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