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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-11;9161
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-11;9161 — Decreto-Lei nº 9.161, de 11 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica extinto o Depósito de Intendência da Fôrça Expedicionária Brasileira (D. I. – F. E. B.) criado Decreto-lei nº 6.459-A, de 2 de maio e reorganizado pelo de número 7.192- A, de 26 de Dezembro, tudo de 1944.
Art. 2º – E criado nesta data, para organização imediata o Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio (D. R. M. I. do Rio), com as atribuições seguintes :
a) receber o acervo da Fôrça Expedicionária Brasileira que já, se encontra no Escalão Fixo do Depósito das Unidades Administrativas
das 1ª, 4ª e 6ª
Regiões Militares que venham a ser extintas, na parte relacionada com a Diretoria de Intendência do Exército;
b) receber todo o material de intendência que for recolhido pelas Unidades Administrativas das 1ª, 4ª e 6ª Regiões Militares;
c) dar ao material recebido os destinos indicados no art. 4º.
Art. 3º A constituição do Depósito
será a seguinte:
a) Chefia
b) Fiscalização Administrativa
c) Secretaria
d) Contingente
e)Tesouraria
f) Almoxerifado
g) Gestão de Material
h) Gestão de Oficinas.
Art. 4º Sôbre o material recebido na forma do art. 2º, o Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio procederá do seguinte modo:
a) promoverá a classificação, segundo o estado de conservação;
b) recolherá o novo e o que estiver em condições de redestribuição imediata ao Estabelecimento de Material de Intendência do Rio;
c) manterá em depósito, para ulteriores recuperações, o que disso esteja necessitando;
d) deverá, mediante concorrência, o julgado imprestável para o serviço do Exército.
Parágrafo único. Enquanto o Órgão criado não dispuser de instalações adequadas, a recuperação prevista na, letra c do art. 4º ficará, a cargo do Estabelecimento de Material de Intendência do Rio.
Art. 5º O Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio disporá do pessoal constante do quadro anexo e, em princípio, aproveitará, o remanescente do Escalão Fixo do Depósito de Intendência da Fôrça Expedicionária Brasileira.
Art. 6º O Ministro de Educação da Guerra baixará, instruções sôbre a execução dêste Decreto-lei, regulando a extinção do Depósito de Intendência da Fôrça Expedicionária Brasileira e o funcionamento do Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio.
Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Abril de 1946 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G, Dutra.
P. Góes Monteiro,
