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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-09;9158

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-09;9158 — Decreto-Lei nº 9.158, de 09 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica restabelecida a cobrança da cota de um cruzeiro (Cr$ 1,00) em cada despacho de importação e exportação para o estrangeiro, processado na Alfândega do Rio de Janeiro, em favor do Sindicato dos Ajudantes dos Despachantes Aduaneiros da mesma repartição. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal.

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