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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9152
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9152 — Decreto-Lei nº 9.152, de 08 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Departamento Nacional do Café autorizado a pagar o valor dos Certificados de Prêmio emitidos nos têrmos dos Decretos-leis números 6.622 e 7.623 de 22 de Junho de 1944 e 11 de junho de 1945 independentemente de qualquer prova de embarque para o exterior, ou por cabotagem, de café em quantidade igual.
Parágrafo único. O pagamento dos prêmios sôbre os cafés do Estados da Bahia e Pernambuco continuará a ser feito na forma prevista pela cláusula sétima (7ª) do Convênio dos Estados Cafeeiros, de 15 de Março de 1945, aprovado pelo Decreto-lei número 7.623, de 11 de Junho de 1945.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
