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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9151
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9151 — Decreto-Lei nº 9.151, de 08 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1 º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de três mil quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros (Cr$ 3.584,00) para atender à despesa com o pagamento de salário a que fizeram jus ex-diaristas da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Minas Gerais, nos meses de janeiro e fevereiro de 1945.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1946 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
