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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9149
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9149 — Decreto-Lei nº 9.149, de 08 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação que a Fazenda do Estado de São Paulo vai fazer à União, de um terreno destinado à construção de prédio para a Capitania do Pôrto de Santos, situado na Rua Tuiuti números 65 e 71, antiga 24 de Maio. distrito, municipio e comarca de Santos, Estado de São Paulo, com area de 650,65 m2, medindo 27,20 m de frente, 25.06 m de um lado onde confronta com a Rua Conde D’Eu, 2,67 m na esquina da Rua Conde D’Eu com a Rua Tuiuti, 23.62 m de outro lado onde confina com a propriedade de Alberto Sousa Dantas e outros, e 27,90 m, pelos fundos, nos limites dos terrenos de marinha, o qual foi havido por doação feita por Ana Louise Otília von Bulow e outros, conforme escritura pública de doação, de 14 de Abril de 1945. lavrada nas notas do 17° Tabelião da Capital de São Paulo, devidamente transcrita no Registro Geral e de Hipotecas da 1ª Circunscrição da comarca de Santos, no livro 3-K de transcrição das transmissões, às fls. 159 sob o nº 13.911, tudo de acôrdo com os traslados. certidões e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 14.575, de 1944.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal
