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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9146
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9146 — Decreto-Lei nº 9.146, de 08 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam revogados o art. 2º e seus §§ do Decreto-lei nº 6.694, de 1 de Julho de 1944, e a letra
a
do artigo 6º do Decreto-lei nº 8.450, de 26 de Dezembro de 1945.
Parágrafo único. Em conseqüência do disposto neste artigo, fica sem aplicação a dotação de trinta e um milhões de cruzeiros (Cr$ 31.000.000,00) consignada na Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, subconsignação nº 06 – Auxílios Contribuições e Subvenções 03 – Subvenções, 04 – Departamento de Administração 05 – Divisão do Orçamento letra c – “Para atender às despesas previstas no Decreto-lei nº 6.694 de 14 de Julho de 1944" do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496 de 28 de dezembro de 1945).
Art. 2º O Orçamento Geral da República, no anexo correspondente ao Ministério da Educação e Saúde, consignará verba própria na base de cinquenta por cento (50%) da estimativa da arrecadação da “Taxa de Educação e Saúde”, para ser aplicada na ampliação e melhoria do sistema escolar primário em todo o país.
Art. 3º – Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de trinta e um milhões de cruzeiros (Cr$ 31.000.000,00) para atender à despesa (Serviços e Encargos), com a execução, neste exercício do disposto no final do artigo anterior.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.
